Fabre, Roger. “A Competência Comum Dos Entes Da federação Em matéria De proteção Ambiental E Os Ecossistemas Costeiros”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 41 (dezembro 30, 2013): 115–133. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408.