Fabre, Roger. “A Competência Comum Dos Entes Da federação Em matéria De proteção Ambiental E Os Ecossistemas Costeiros”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 41 (fevereiro 5, 2021): 115–133. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408.