Pimentel Filho , André. “Ainda Sobre Ministério Público, ação Civil Pública E Tributos: Alguns equívocos”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 45 (dezembro 30, 2015): 69–105. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/412.