Nassar, Marcos. “Os Efeitos Da sentença Coletiva E a restrição Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública. Mudança De Jurisprudência No STJ?”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 45 (dezembro 30, 2015): 225–266. Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425.