Barreto Neto, Heráclito Mota. “O princípio Constitucional Da Autonomia Individual”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 42/43 (dezembro 30, 2014): 331–366. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/428.