Dino, Natália Albuquerque. “Entre a Constituição E a Convenção N. 169 Da OIT: O Direito Dos Povos indígenas à participação Social E à Consulta prévia Como Uma Exigência democrática”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 42/43 (dezembro 30, 2014): 481–520. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/435.