Becker, Anelise. “Competência Para O Processo E Julgamento De Crimes De Pesca – Uma reflexão Com Base No Caso Do estuário Da Lagoa Dos Patos, RS”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 44 (junho 30, 2015): 11–28. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436.