Oliveira , Tássia Louise de Moraes. “O Mito Da Obrigatoriedade Da ação Penal No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 49 (junho 30, 2017): 237–262. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/461.