Teixeira, Mário Cezar Pinheiro Machado. “Compensação Em Dinheiro Por Dano Extrapatrimonial (moral) Coletivo Pela via Da ação Civil Pública”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 46 (dezembro 30, 2015): 173–205. Acessado novembro 25, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/468.