B. Cient. ESMPU. “RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias Solicitadas Pela Comissão Interamericana De Direitos Humanos a Respeito Da República Federativa Do Brasil”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 4 (setembro 30, 2002): 159–164. Acessado junho 29, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/53.