Freitas, Lucas Daniel Chaves de. “O Contencioso Eleitoral Como Processo Coletivo: Impactos Do Art. 96-B Da Lei N. 9.504/1997”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 50 (julho 1, 2017): 169–203. Acessado junho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/538.