Paulino, Galtiênio da Cruz. “A execução provisória Da Pena E O princípio Da presunção De Inocência”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 50 (julho 1, 2017): 207–232. Acessado agosto 16, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/539.