Duarte, Ricardo César. “O Caso Da efetivação Das políticas Públicas De Saúde: Breves Apontamentos Para a atuação Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 47 (julho 1, 2016): 149–180. Acessado agosto 16, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548.