Miguel, Alexandre Ismail. “Dano Extrapatrimonial a Interesse Difuso Ou Coletivo (dano Moral Coletivo) Em matéria Ambiental Pode Ter caráter Punitivo”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 55 (dezembro 30, 2020): 31–61. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/561.