Varotto Júnior, Christovão de Moura. “Desastres E O Devido Processo Coletivo Estrutural”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 55 (dezembro 30, 2020): 93–128. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/566.