Nascimento, Raquel Branquinho Pimenta Mamede. “A decisão De Constitucionalidade Do Inquérito N. 4781-STF E Seus Reflexos No Sistema acusatório E No Devido Processo Criminal”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 55 (dezembro 30, 2020): 447–472. Acessado outubro 25, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/581.