Kroth , Eduardo Henrique, e Nédio Dariva Pires de Lima. “Jurisprudência, Integridade E Coerência: A necessária aplicação De Uma Teoria Do Precedente No Brasil E a Garantia De segurança jurídica”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 56 (maio 27, 2021): 132–159. Acessado junho 30, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595.