Tavares, André Ramos. “APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 6 (março 30, 2003): 9–36. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/65.