Leal, Celso Costa Lima Verde. “O princípio Da Legalidade Penal Na União Europeia E O Limite Do Efeito Direto Do Artigo 325º Do Tratado De Funcionamento Da União Europeia”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 59 (dezembro 19, 2022): 114–142. Acessado outubro 6, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740.