Mota, Danilo Barbosa Sodré da. “A Inconsistência lógica Da prescrição Retroativa”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 59 (dezembro 19, 2022): 162–188. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/742.