Azevedo, Fernando Pereira de. “Acordo De não persecução Penal: O Limite Da Retroatividade Do Art. 28-A Do Código De Processo Penal”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 59 (dezembro 19, 2022): 189–206. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743.