Queiroz, Péricles Aurélio Lima de. “HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 7 (junho 30, 2003). Acessado junho 29, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/75.