Pinheiro, Rodrigo de Melo. “A Imprescritibilidade Da pretensão reparatória Dos Danos Ambientais : Desafios E Conexões Com Direitos indígenas Em análise Do Recurso Extraordinário N. 654.833 AC”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 60 (junho 30, 2023): 194–219. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/769.