de Andrade Belmonte, Rodrigo. “Intervenção Militar Como Poder Moderador : Impossibilidade jurídica”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 61 (dezembro 15, 2023): 154–173. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/790.