José Medeiros Brasil, Filipe. “Controle aplicável a Resultados Na autorização De serviços De Transporte ferroviário”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 63 (junho 24, 2025): e-63tc03. Acessado outubro 3, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/843.