Rodrigues, Geisa de Assis. “NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 7 (junho 30, 2003). Acessado julho 17, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/85.