Casagrande, Cássio. “ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 8 (setembro 30, 2003): 15–25. Acessado novembro 22, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92.