Almeida JB de. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2001 [citado 3º de outubro de 2025];(1):77-82. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/10