Andrade L. A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2003 [citado 22º de novembro de 2024];(9):95-112. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/113