Silva Neto MJ e. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de março de 2004 [citado 3º de outubro de 2025];(10):85-98. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/125