Moura LJ de. COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de setembro de 2004 [citado 17º de julho de 2024];(12):89-95. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149