1.
Costa PJ. DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de setembro de 2004 [citado 17º de julho de 2024];(12):119-35. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151