Azevedo BMV de. UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2004 [citado 22º de novembro de 2024];(13):19-35. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159