Bózi ET. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DE SUA SÚMULA N. 623. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2004 [citado 16º de agosto de 2024];(13):57-76. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/161