Pinto OP de AM. A transação penal e a ação penal privada. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2005 [citado 17º de julho de 2024];(17):121-43. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/208