Silva EC da. MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES. BoletimESMPU [Internet]. 30º de março de 2002 [citado 26º de junho de 2024];(2):47-51. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/21