Fonteles CL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 22º de novembro de 2024];(18/19):11-23. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216