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Fonteles CL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 17º de julho de 2024];(18/19):11-23. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216