Ávila LC. Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 22º de novembro de 2024];(18/19):59-86. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/218