Fonseca A. Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 17º de julho de 2024];(18/19):187-230. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/224