Rocha Júnior PSD da. Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2006 [citado 3º de outubro de 2025];(20/21):135-53. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230