1.
Ávila TAP de. A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2006 [citado 17º de julho de 2024];(20/21):155-76. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231