GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC. Representação ao Procurador-Geral da República. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2007 [citado 22º de novembro de 2024];(22/23):165-228. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/246