Cabral A. Os efeitos processuais da audiência pública. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2007 [citado 3º de outubro de 2025];(24/25):41-65. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/248