Varalda RB. Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de março de 2008 [citado 3º de outubro de 2025];(26):11-63. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257