Oliveira ALC de. Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2008 [citado 22º de novembro de 2024];(27):79-104. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266