Cavichioli A. Lei n. 12.015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2008 [citado 17º de julho de 2024];(28/29):145-70. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/283