Tepedino G. Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2008 [citado 22º de novembro de 2024];(28/29):191-208. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/285