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Domingues SE. A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2009 [citado 22º de novembro de 2024];(30/31):113-48. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/294