Domingues SE. A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2009 [citado 16º de agosto de 2024];(30/31):113-48. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/294