Rabelo TM. A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2009 [citado 6º de outubro de 2025];(30/31):297-35. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/299