Adamo B da S. Os direitos fundamentais e o sistema de segurança pública: reflexões com base na teoria dos deveres de proteção do Estado. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 22º de novembro de 2024];(34):53-82. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/316