Assunção BB de. Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 22º de novembro de 2024];(36):11-27. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331